As novas demandas trazidas pela nova Lei de Licitações foram temas de reunião realizada, nesta quarta-feira (22/11), na Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão de Belém (Segep). Participaram do encontro, servidores de órgãos e entidades municipais da Prefeitura de Belém responsáveis pela publicação de contratos, aditivos, entre outros, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) do Governo Federal. O IPMB foi representado pelos servidores Wladinaldo Barbosa, assessor técnico; Andrei Matos, assessor de Controle Interno; Cristiano Fernandes; Edna Batista e Rômulo Barros, da Comissão Interna Permanente de Licitação e Contratos do IPMB.

Na reunião organizada pelo coordenador geral de Licitações da Segep, Silvio Costa, os servidores receberam orientações sobre cadastro de código UASG (Unidade Administrativa de Serviços Gerais) para acesso ao sistema e, na ocasião, foi dado início à adesão dos órgãos ao SIASG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) do Governo Federal, sistema administrativo federal que engloba toda a administração pública.

Além disso, foi reforçada a importância da capacitação dos servidores para operacionalizar a nova plataforma (PNCP). A reunião faz parte do plano de implementação da nova Lei de Licitações em atendimento ao Decreto Municipal nº 107.924, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

LEI DE LICITAÇÕES Publicada em 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações nº 14.133/21 estabelece regras para os órgãos públicos, nos âmbitos municipais, estaduais e federais, realizarem suas licitações. Antes da lei, as entidades municipais lançavam editais em formatos de contratação regidos pela Lei nº 8.666/93, que perderá efeitos em janeiro 2024, quando a nova lei federal entrará em vigor.