A BELÉMPREV foi criada pela Lei Municipal n.º 9.286, de 26 de junho de 2017.
É entidade de natureza autárquica responsável pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) na gerência da concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria aos servidores públicos municipais e de pensão por morte aos seus dependentes.
A BELÉMPREV é dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município de Belém, capital do Estado do Pará, e com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada.
São funções da BELÉMPREV:
- Executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém, na forma da legislação vigente;
- Executar ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários;
- Processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que tratam as Leis Municipais n.º 8.466/2005 e n.º 9.448/2019;
- Acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário;
- Gerenciar o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, conforme a Lei Municipal n.º 8.790/2011 e seguintes.
