O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém (IPMB) reuniu, nos dias 22 e 23/08, servidores e servidoras da entidade previdenciária para reforçar o empenho de todos no cumprimento do decreto municipal n.º 104.855/2022. A diretriz estabelece medidas administrativas para otimizar o controle orçamentário e financeiro das despesas públicas.

Nas duas reuniões, coordenadas pela presidente do Instituto, Edna D’Araújo, os servidores receberam informações sobre as medidas previstas no decreto e puderam apresentar sugestões.

O decreto visa, entre outros objetivos, dar cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal; às metas estabelecidas no PPA 2022-2025, e leva em conta as perdas na receita municipal, dentre outros, devido à Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que alterou o Código Tributário Nacional com implicações na redução dos repasses provenientes das transferências constitucionais.