Lei Ordinária N.º 9286, de 26/06/2017 Cria a BELÉMPREV e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Belém – IASB, juntamente com as estruturas organizacionais e de pessoal, respectivas, e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 9448, de 20/03/2019 Dispõe sobre novas regras para concessão de pensão por morte e dá outras providências.
Lei n.º 7.502, de 20 de dezembro de 1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
Lei n.º 7.507, de 14 de janeiro de 1991 Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências.
Lei n.º 8.790, de 30 de dezembro de 2010 Estabelece a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém – RPPS – e dá outras providências.
Lei n.º 9.336, de 13 de outubro de 2017 Altera a Lei nº 8.790, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém – RPPS – e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 152, de 03 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal.
Lei n.º 8.466, de 30 de novembro de 2005 Dispõe sobre a restruturação da BELÉMPREV, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/PA e dá outras previdências.
Lei n.º 8.624, de 28 de dezembro de 2007 Cria a Alíquota de Contribuição para integrar a Receita Previdenciária do Município de Belém e altera disposições da Lei n.º 8.466, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.
