O Conselho Previdenciário (CP) é o órgão de orientação e coordenação superior da BELÉMPREV criado pela Lei Municipal n.º 9.286, de 26 de junho de 2017. Ele é composto, paritariamente, de representantes do Poder Público Municipal e de segurados, na forma abaixo disciplinada:
03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
03 (três) representantes dos Segurados Ativos, com 03 (três) suplentes e,
01 (um) representante dos (as) aposentados (as) e pensionistas, com 01 (um) suplente.
- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- Apreciar e aprovar o Regimento Interno da BELÉMPREV/RPPS (Regime Próprio de Previdência Social);
- Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo (a) presidente da BELÉMPREV ou pelo Conselho Fiscal;
- Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do (a) presidente da BELÉMPREV não sujeitos à revisão daquele;
- Apreciar sugestões e encaminhar medidas que tendem a introduzir modificações nas Leis vigentes da Instituição, bem como resolver os casos omissos;
- Apreciar a proposta orçamentária da BELÉMPREV para o exercício subsequente, bem como a suplementação de verbas e abertura de créditos especiais;
- Fiscalizar a execução do orçamento e deliberar sobre as transferências de consignação de verbas orçamentárias dentro das doações globais respectivas;
- Avaliar o balanço patrimonial da BELÉMPREV;
- Apreciar e aprovar a alienação ou gravame dos bens da BELÉMPREV, propostas pelo (a) presidente da autarquia, observadas as disposições legais específicas, em especial àquelas contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
- Apreciar e aprovar as diretrizes da gestão, investimento e alocação de recursos;
- Fiscalizar a aplicação do patrimônio da BELÉMPREV, conforme diretrizes estabelecidas em Leis;
- Emitir parecer prévio sobre todas as transações a serem desenvolvidas pelo órgão e que envolvam o seu patrimônio, exceto as previstas no orçamento;
- Solicitar à presidência da BELÉMPREV as informações que julgar necessárias ao bom desempenho de suas atribuições e notificar sobre correção de irregularidade eventualmente verificada, representando ao chefe do Poder Executivo Municipal quando desatendido;
- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal as medidas legislativas a respeito da seguridade social dos beneficiários da BELÉMPREV;
- Apreciar e aprovar a regulamentação de toda e qualquer legislação relativa ao Instituto, encaminhando-as posteriormente ao (à) presidente da BELÉMPREV para homologação;
- Apreciar e aprovar propostas do (a) presidente da BELÉMPREV de criação ou modificação da estrutura administrativa da Instituição, observando-se a viabilidade financeira;
- Deliberar sobre a prestação de serviços e a gestão da autarquia que estão enumeradas nos dispositivos e nas Leis Municipais n.º 8.624/07 e 8.466/05, referendando normas relativas às matérias pertinentes da BELÉMPREV, que dependam de Lei ou Decreto;
- Através de Resolução e atendendo solicitação da presidência do Conselho, estabelecer novos benefícios e serviços, ampliar os existentes ou estendê-los, observando os critérios legais referentes à matéria prevista na Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal aplicável à matéria, observando-se a viabilidade financeira;
- Exercer atividades típicas de ouvidoria.
ANO 2024
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA OUTUBRO/2024
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA SETEMBRO/2024
- DECRETO Nº 112.217-PMB, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O DECRETO Nº 102.797-PMB, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, E O DECRETO Nº 110.359-PMB, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - SUBSTITUI MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO NO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DA BELÉMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA AGOSTO/2024
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA JULHO/2024
- COMUNICADO REUNIÃO ORDINÁRIA JUNHO/2024
- ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - MAIO/2024
- ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - MAIO/2024
- DECRETO Nº 110.359-PMB, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTERA O DECRETO Nº 102.797-PMB, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - SUBSTITUI MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO NO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO IPMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - ABRIL/2024 (REF.: MARÇO/2024)
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - FEVEREIRO/2024
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - JANEIRO/2024
ANO 2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - DEZEMBRO/2023
- ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NOVEMBRO/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - NOVEMBRO/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - OUTUBRO/2023
- COMUNICADO REUNIÃO ORDINÁRIA SETEMBRO/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA AGOSTO/2023
- ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA JULHO/2023
- COMUNICADO REUNIÃO ORDINÁRIA AGOSTO/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA JULHO/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA JUNHO/2023
- COMUNICADO REUNIÃO JUNHO/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA MAIO/2023
- DECRETO DE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 102.797, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021, QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AO CP
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA ABRIL/2023
- ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ABRIL/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA MARÇO/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA FEVEREIRO/2023
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA JANEIRO/2023
ANO 2022
- ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DEZEMBRO/2022
- ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NOVEMBRO/2022
- ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA NOVEMBRO/2022
- COMUNICADO OUTUBRO/2022
- COMUNICADO AGOSTO-SETEMBRO/2022
- ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA JULHO/2022
- COMUNICADO JULHO/2022
- ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA JUNHO/2022
- ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA MAIO/2022
- ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA ABRIL/2022
- ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA MARÇO/2022
- ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA FEVEREIRO/2022
- ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA JANEIRO/2022
- ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CP MARÇO/2022
- REGIMENTO INTERNO DO CP
- RESOLUÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIA Nº 001/2022 CP/IPMB
- RESOLUÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CP Nº 002/2022 CP/IPMB
- RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO REGIME INTERNO DO IPMB Nº 003/2022 CP/IPMB
- Resolução Nº 001/2022 CP/IPMB
- RESOLUÇÃO Nº 002/2022 CP/IPMB
- RESOLUÇÃO Nº 003/2022 CP/IPMB
- Decreto de Nomeação do CP
ANO 2021
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